PEC PARA RESTRINGIR OS RECURSOS ESPECIAIS

Fonte: Espaço Vital

Está em tramitação na Câmara Federal a PEC nº 209/12, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do STJ. O texto condiciona a admissão do recurso especial à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso. 

Pela proposta, um recurso só será analisado pelo STJ se ficar demonstrado que a questão discutida tem importância generalizada na interpretação e aplicação das leis federais. 

A proposta de emenda constitucional insere o parágrafo 1º no artigo 105, trazendo essa exigência. Pelo texto, o recurso só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de dois terços dos membros do órgão competente para julgamento. 

O requisito é equivalente ao adotado em 2007 pelo STF, a chamada repercussão geral, necessária para que os recursos extraordinários sejam analisados. No STF, o filtro conseguiu reduzir drasticamente o volume de recursos. Foram distribuídos em 2007 quase 160 mil recursos. Em 2011, foram 38 mil. 

O presidente do STJ, Ari Pargendler, apontou essa medida como "extremamente necessária para desafogar o tribunal, que recebe e julga mais 300 mil processos por ano". 

O ministro disse que "é um volume que dificulta a prestação de uma justiça rápida ao cidadão e que desvia a função constitucional do STJ, que é uniformizar a interpretação da lei federal". 

Chegam ao STJ anualmente milhares de processos com temas corriqueiros, como aplicação de multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia e casos que trazem controvérsias repetidamente decididas pelo próprio tribunal. Há ainda os processos absurdos, como briga de vizinhos por espaço em garagem, assassinato de um papagaio por cachorros e até furto de cuecas usadas. 

Segundo Pargendler, o STJ precisa recuperar sua vocação e esse é o propósito da PEC 209/12, cujo anteprojeto foi aprovado pela Corte. Ele comemorou a receptividade da proposta pelos parlamentares. 

Destacou que, graças ao empenho da vice-presidenta da Câmara e do Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas, e do presidente da Frente Parlamentar da Gestão Pública, deputado Luiz Pitman, que assinaram requerimento da PEC, rapidamente a proposta obteve as assinaturas necessárias para sua tramitação. 

Antes de chegar ao Legislativo, o anteprojeto foi entregue em março ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que manifestou apoio também do Poder Executivo à proposta, que vai permitir que a Justiça chegue mais rápido ao cidadão.