"PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 3º E 12 DA LEI Nº 1.060/50. ART. 35 DO CPC. A justiça gratuita compreende a isenção da multa por litigância de má-fé. O beneficiário da justiça gratuita ficará obrigado a pagá-la desde que, em até cinco anos contados do pronunciamento que a impuser, possa satisfazê-la sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recurso provido." (TJSC. Agravo de instrumento n. 2000.024108-3, de Blumenau, Relator: Des. Cesar Abreu)
De cujo corpo de colhe:
"a hipótese é singela. O inciso II do art. 3º da Lei nº 1.060/50 dispõe compreender a justiça gratuita a isenção das 'custas' e o art. 35 do CPC determina que 'as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas'. De conseguinte, também se aplica à multa por litigância de má-fé o art. 12 da Lei nº 1.060/50, pelo qual o beneficiário da justiça gratuita ficará obrigado a pagar as custas e os honorários advocatícios desde que, em até cinco anos contados do pronunciamento que os impuser, possa satisfazê-los sem prejuízo próprio ou da família."
E agora?
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